Author: Tribunal Superior do Trabalho

fls.

PROC. Nº TST-E-RR-270.188/96.7

PROC. Nº TST-E-RR-270.188/96.7

A C Ó R D Ã O
SBDI-1
WP/gn

VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. INDENIZAÇÃO ADICIONAL 
O término do contrato de trabalho projetado para o trintídio que antecede a data-base em razão do cômputo do tempo de estabilidade previsto em norma coletiva e adicionado ao prazo relativo ao aviso-prévio indenizado não vulnera o disposto nos artigos 9º da Lei nº 7.238/84 e 9º da Lei nº 6.708/79. Violação do artigo 896 da CLT não verificada. Recurso não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos em recurso de revista nº TST-E-RR-270.188/96.7, em que é embargante UNIÃO e é embargado JOSÉ MANOEL GOMES.

A colenda Segunda Turma, pelo acórdão de fls. 525-32, não conheceu do recurso de revista da reclamada quanto ao tema da "indenização adicional", pois o egrégio Regional, ao determinar o seu pagamento, não afrontou os artigos 9º da Lei nº 6.708/79 e 9º da Lei nº 7.238/84, nem contrariou o Enunciado nº 306 do TST, assim como aplicou o Verbete Sumular nº 296 desta Corte.
Embargos de declaração interpostos pela demandada (fls. 535-8), os quais não foram providos pelo v. acórdão de fls. 541-3.
Inconformada, a reclamada apresenta recurso de embargos com fundamento no artigo 894 da CLT e pelas razões de fls. 546-9. Sustenta que seu recurso merecia conhecimento.  Indica ofensa aos artigos 896 da CLT e 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Carta Magna. 
Impugnação foi oferecida a fls. 551-4.
O douto Ministério Público do Trabalho opinou pelo não-conhecimento do recurso (fls. 561-3).
É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO
1 - pressupostos extrínsecos
Atendidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade, está autorizada a incursão nos pressupostos intrínsecos de cognição previstos no permissivo consolidado.

2 - pressupostos intrínsecos
VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. INDENIZAÇÃO ADICIONAL 
A colenda Turma não conheceu do recurso de revista da reclamada quanto ao tema da "indenização adicional", pois o egrégio Regional, ao determinar o seu pagamento, não afrontou os artigos 9º da Lei nº 6.708/79 e 9º da Lei nº 7.238/84, nem contrariou o Enunciado nº 306 do TST, assim como aplicou o Verbete Sumular nº 296 desta Corte.
Nas razões de embargos, vem a demandada sustentando a violação do artigo 896 da CLT, pois seu recurso merecia conhecimento por afronta legal, contrariedade a Enunciado e por divergência jurisprudencial. Aponta, ainda, ofensa ao artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Carta Magna.
Inicialmente, tem-se que, como o recurso de revista não foi conhecido, somente a violação do artigo 896 da CLT pode ser aferida, sendo despicienda a alegação de ofensa ao artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição da República.
De outro lado,  não constato a alegada vulneração do artigo 896 da CLT.  
O egrégio Regional entendeu que, textualmente:
“ESTABILIDADE PROVISÓRIA – INDENIZAÇÃO – LEI 7.238/84. É cabível a indenização adicional prevista no art. 9º, da Lei 7.238/84, quando o período estabilitário indenizado somando-se ao aviso prévio, também indenizado, projeta o tempo de serviço para dentro dos 30 dias que antecedem a data-base da categoria, pois seria incoerência considerar-se apenas o último para efeito da contagem de tempo de serviço” (fl. 322).  
Verifica-se, pois, que a controvérsia estabelecida gira em torno apenas de se saber se a dispensa do empregado ocorreu dentro dos trinta dias imediatamente anteriores à data-base.
No caso dos autos, tem-se que o término do contrato de trabalho do reclamante foi projetado para o trintídio que antecede a sua data-base, em razão do cômputo do tempo de estabilidade previsto em norma coletiva, adicionado ao prazo relativo ao aviso-prévio indenizado.
Ora, nessa hipótese, não há como se concluir pela existência de nenhuma violação dos artigos 9º da Lei nº 7.238/84 e 9º da Lei nº 6.708/79, pois, nos termos do Enunciado nº 182 do TST, o tempo do aviso-prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito do pagamento da indenização adicional prevista no artigo 9º da Lei nº 6.708/79, devendo ser aplicado idêntico raciocínio em relação ao período de estabilidade provisória indenizado.
Assim sendo, a decisão regional também, ao contrário de dissentir do Enunciado nº 306 do TST, respeitou-o.
Registre-se, por fim, que de acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 37 da SBDI 1, não ofende o artigo 896 da CLT decisão da Turma que, analisando premissas concretas de especificidade dos paradigmas, conclui pelo não-conhecimento do recurso de revista.
Não conheço dos embargos. 

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I  Especializada em  Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho,  por unanimidade, não conhecer dos embargos. 
Brasília, 12 de agosto  de 2002.

WAGNER PIMENTA
Relator
 
Ciente:
Representante do Ministério Público

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